Direito Administrativo

7 minutos Conceito Inexigibilidade de licitação é o conjunto de hipóteses, em rol meramente exemplificativo, que justifica a contratação direta pela Administração Pública, dada a inviabilidade da competição. Assim, é possível diferir a inexigibilidade da dispensa de licitação, uma vez que, nesta última, a competição é viável, mas a Administração Púbica pode escolher entre realizar, ou não, o processo licitatório. […] não se trata de uma possibilidade aberta ao administrador, como ocorre nas hipóteses de dispensa, mas de uma obrigação a ele imposta, por Continue lendo→

11 minutos Conceito Cláusulas exorbitantes são aquelas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao particular, dando a ela uma série de prerrogativas. São lícitas nos contratos administrativos, mas não o seriam em contratos celebrados entre particulares, por acarretar o desequilíbrio da relação contratual. Tais prerrogativas decorrem do regime jurídico administrativo, que se fundamenta em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. O artigo 58 da lei de licitações exemplifica essas cláusulas: Art. Continue lendo→

8 minutos Conceito Dispensa de licitação é uma das hipóteses de contratação direta pela Administração Pública e abrange a licitação dispensada e dispensável. Assim, a regra é a necessidade de licitação para realizar contratações com o Poder Público, mas a Constituição faz a ressalva dos “casos especificados na legislação”, nos quais é possível contratar de forma direta: Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade Continue lendo→

7 minutos Conceito Poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar, limitar e frenar atividades e direitos de particulares para a preservação dos interesses da coletividade. A conceituação é feita pelo artigo 78 do CTN, que dispõe: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina Continue lendo→

9 minutos Conceito Regime jurídico administrativo é aquele que descreve as prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública no exercício de suas funções. […] a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições. Este binômio “prerrogativas e sujeições” se dá pelo seguinte: Prerrogativas: se prestam Continue lendo→

9 minutos Introdução Poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para que por meio deles possa o Poder Público atingir a única finalidade que lhe é permitida, vale dizer, a preservação dos interesses da coletividade. O Estado é dotado de “poderes políticos” exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e de “poderes administrativos” que surgem secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses Continue lendo→

5 minutos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESUMO ESQUEMATIZADO Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Teoria do Risco Administrativo Introdução A Teoria do Risco Administrativo É A REGRA quando se trata de responsabilidade civil do Estado e preceitua que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade, é o que diz o art. 37, §6º, da CRFB/88: As pessoas jurídicas Continue lendo→

6 minutos MODALIDADES DE LICITAÇÃO – RESUMO ESQUEMATIZADO Modalidades de licitação são diferentes procedimentos para se realizar o processo licitatório, de acordo com o tipo de contratação que o poder público deseja fazer. Considerações iniciais A nova Lei de Licitações e Contratos foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 e veio para substituir: A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). A Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Vigência O novo diploma legal entrou Continue lendo→

9 minutos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESUMO ESQUEMATIZADO Os Princípios da Administração Pública são alicerces básicos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos no texto constitucional. O mapa mental a seguir, elenca os principais princípios da Administração Pública, dividindo-os em explícitos e implícitos: Estudaremos a maioria deles ao longo deste artigo. CONCEITOS INICIAIS Direito Administrativo O Direito Administrativo é um conjunto harmônico dos Continue lendo→