Direito Constitucional

6 minutes Introdução A dignidade da pessoa humana é um dos princípios da República Federativa do Brasil e está prevista art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; Utilizaremos a obra do professos Flávio Martins, ao final referenciada, para abordar os principais tópicos a respeito deste Continue→

4 minutes Conceito Bloco de constitucionalidade é tudo o que se considera constitucional dentro do ordenamento jurídico, servindo, portanto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Conceituar o bloco de constitucionalidade e delimitá-lo é de extrema importância, já que esse bloco será o parâmetro ou paradigma no controle de constitucionalidade. Em outras palavras, para saber se uma lei é constitucional ou não, deve-se verificar se é compatível ou não com o bloco de constitucionalidade, e não apenas com o texto constitucional. Assim, não é Continue→

8 minutes Poder Constituinte é o poder que fundamenta a criação de uma nova Constituição, a reforma desse texto constitucional e, nos Estados federativos, o poder que legitima a auto-organização dos Estados-membros por meio de suas próprias Constituições, bem como as respectivas reformas dos textos estaduais. Segue um mapa mental com os principais pontos que serão abordados neste artigo: Histórico No século XVIII, a França era cenário de uma sociedade completamente estratificada, dividida em três Estados. O primeiro e o segundo Estados, juntos, formavam Continue→

11 minutes PROCESSO LEGISLATIVO – RESUMO ESQUEMATIZADO Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Decretos Legislativos. Resoluções. Segue um mapa mental com o resumo dessas espécies legislativas: EMENDA CONSTITUCIONAL Para que a Constituição seja emendada, é necessário que se observe as seguintes limitações: Limitações Procedimentais Iniciativa: de no mínimo Continue→

9 minutes PODER LEGISLATIVO – RESUMO ESQUEMATIZADO Poder Legislativo é aquele que exerce a atividade legislativa do Estado, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Ademais, o Poder Legislativo exerce atipicamente funções de natureza executiva e jurisdicional, conforme o mapa mental abaixo: Estrutura Sendo a forma de Estado federativa, todos os entes revelam a sua autonomia também por meio do seu Legislativo próprio. Por isso, temos os órgãos legislativos da União (Congresso Nacional), dos Estados (Assembleia Legislativa), do Distrito Federal Continue→