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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESUMO ESQUEMATIZADO
Desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, a fim de que o credor possa ver satisfeita sua pretensão de cobrança, a partir da invasão do patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que cometeu um ato abusivo ou com desvio de poder.
ÍNDICE
DIREITO CIVIL
Conceito e finalidade
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Assim, o que se pretende é permitir o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, a fim de que o credor possa ver satisfeita sua pretensão de cobrança, a partir da invasão do patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que cometeu um ato abusivo ou com desvio de poder.
Teorias
São duas as teorias acerca do instituto:
- Teoria maior: exige o abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor. Foi a teoria adotada pelo Código Civil.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
- Teoria menor: exige apenas o prejuízo do credor para a responsabilização pessoal do sócio ou administrador. É a teoria adotada nas relações de consumo, consagrada no art. 28 do CDC.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Desconsideração x Despersonalização
Esses dois termos não se confundem, senão vejamos:
| DESPERSONALIZAÇÃO | DESCONSIDERAÇÃO |
| Traduz a própria extinção da personalidade jurídica. | Refere-se apenas à superação episódica, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade. |
Lei da liberdade econômica
A lei da liberdade econômica conceituou o desvio de finalidade e a confusão patrimonial:
| LEI Nº 13.874 DE 2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) | |
| DESVIO DE FINALIDADE | Utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. |
| CONFUSÃO PATRIMONIAL |
Ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
|
| A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. | |
| Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. | |
Desconsideração inversa
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica também pode ser aplicada de forma “inversa”, o que significa invadir patrimônio da pessoa jurídica, quando a pessoa física que a compõe esvazia fraudulentamente o seu patrimônio pessoal.
Nesta hipótese, pode-se vislumbrar a possibilidade de o magistrado desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, buscando bens que compõem o patrimônio desta, para responder por dívidas que não são da empresa, mas do sócio.
Resumindo…
PROCESSO CIVIL – NOVO CPC
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Conceito
Intervenção de terceiro, na qual o terceiro (a pessoa física), que não assumiu a relação jurídica de direito material, vem a responder por determinados débitos de outrem (a pessoa jurídica), ou vice-versa (no caso da “desconsideração inversa”).
Iniciativa
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
Momento
É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Contraditório e instrução
Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Natureza da decisão
Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Efeitos da desconsideração
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
VÍDEO-RESUMO
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QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
Questão 1
O CDC permite a quebra do dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, desconsiderando a personalidade jurídica em prol dos interesses dos consumidores, sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e desde que haja abuso de direito.
- Certo
- Errado
A afirmativa está incorreta, uma vez que a CDC adotou, no § 5º do art. 28, a teoria menor, ou seja, basta a insolvência do fornecedor para a desconsideração da personalidade jurídica da PJ. Por outro lado, o Código Civil adotou a teoria maior subjetiva (além da insolvência, deve existir o desvio de finalidade) ou a teoria maior objetiva (insolvência + confusão patrimonial).
Questão 2
O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Certo
- Errado
A afirmativa está correta, uma vez que o art. 28, §5°, do CDC prevê que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidor.
Questão 3
Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.
Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.
a) Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
c) Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
d) Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
e) Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.
A afirmativa correta é a letra E, nos termos do artigo 28 do CDC:
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Assim, não é apenas a comprovação de fraude ou abuso que ensejará a desconsideração, mas todas as hipóteses previstas no artigo acima.
Questão 4
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
a) Também na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração.
b) Como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei.
c) Atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas.
d) Atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo.
e) Como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.
A resposta correta é a letra A, uma vez que, segundo a parte final do artigo 28 do CDC, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Questão 5
Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Certo
- Errado
A afirmativa está correta, uma vez que:
A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Questão 6
A desconsideração da personalidade jurídica no CDC
a) É instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.
b) Caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
c) Não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.
d) Poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
e) Não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.
Nos termos do §5º do artigo 28 do CDC, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Dessa forma, a afirmativa correta é a letra D.
Questão 7
Assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
b) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
c) À Iuz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, ainda que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial e abuso de direito.
d) O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
A única incorreta é a alternativa C, uma vez que que não é à luz do CDC e sim à luz do Código Civil, que adotou a Teoria Maior.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Já na Teoria Menor, não se busca a comprovação do mau uso da sociedade, não havendo que se provar desrespeito à boa fé e não existindo qualquer conexão com a fraude ou como abuso de direito. Parte-se, no máximo, da presunção de que um sócio é solvente, ao passo que a sociedade é insolvente.
A segunda teoria é aplicada ao Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990), ao Direito Ambiental (art. 4º, da Lei 9.605/1998) e ao processo do trabalho (art. 2°, § 2°, da CLT).
Questão 8
O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:
a) Abuso de direito
b) Infração da lei
c) Ato ilícito
d) Violação dos Estatutos
e) Atraso no fornecimento
A afirmativa correta é a letra E, conforme o artigo 28 do Código de defesa do consumidor:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Assim, o atraso no fornecimento não se encontra no rol do mencionado artigo.
Questão 9
Sobre as hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica contempladas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b) As sociedades consorciadas só responderão por culpa.
c) Poderá haver desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) Dentre as hipóteses de desconsideração previstas no Código de Defesa do Consumidor, encontram-se a ocorrência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
A alternativa incorreta é a letra B, uma vez que, nos termos do §4º do artigo 28, as sociedades coligadas só responderão por culpa.
Questão 10
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, assinale a opção correta.
a) O CDC admite a responsabilização de sociedades que, embora associadas a outras, conservem a respectiva autonomia patrimonial e administrativa, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa.
b) Nos termos do CDC, o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.
c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração, acolhida no direito do consumidor, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, exigindo-se, para isso, apenas a simples demonstração de desvio de finalidade.
d) Nas relações de consumo, as empresas consorciadas não se obrigam apenas em nome próprio, uma vez que possuem vínculo de solidariedade, expressamente previsto no CDC.
e) Ainda que não seja comprovada a insuficiência dos bens que compõem o patrimônio de quaisquer das sociedades integrantes dos grupos societários, o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em razão do vínculo de solidariedade expressamente previsto no CDC.
A alternativa correta é a letra D, uma vez que, nos termos do §3º do artigo 28, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
Questão 11
Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.
a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.
A afirmativa correta é a letra C, uma vez que é lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Questão 12
Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade
a) Solidária a empresas controladas pela empresa ré.
b) Solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.
c) Subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.
e) Subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.
A afirmativa correta é a letra D, uma vez que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
Questão 13
A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que
a) As sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
c) As sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
d) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
e) As sociedades coligadas responderão independentemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Afirmativa correta é a letra B.
Para esse tipo de questão, lembre-se do seguinte macete:
- Sociedade consorciadas: lembrar do instituto consórcio, em que o vínculo entre os consorciados é forte e determinante, dessa forma elas serão SOLIDÁRIAS.
- Sociedade integrante de grupo societário e sociedade controlada: quem integra algo ou é controlado por alguém está em uma situação de submissão aquele outro, dessa forma SUBSIDIÁRIA.
- Sociedade colegiadas: lembrar de “colegas”; como o vínculo é mais fraco só responderá se provar a culpa.
Questão 14
Tiago ajuizou ação de reparação de danos contra o fabricante de um eletrodoméstico adquirido com defeito que o tornava impróprio para o uso. No curso do processo, verificou- se que a pessoa jurídica não possuía bens e que se encontrava inativa em razão da má gerência realizada pelos sócios administradores. Nessa situação, o juízo competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária fabricante do eletrodoméstico visando assegurar a reparação dos danos sofridos por Tiago.
- Certo
- Errado
A afirmativa está correta:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Questão 15
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades:
a) Consorciadas, apenas.
b) Integrantes de grupos societários, apenas.
c) Controladas, apenas.
d) Integrantes de grupos societários e as controladas.
e) Integrantes de grupos societários e as consorciadas.
A afirmativa correta é a letra A, uma vez que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
Questão 16
Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:
a) Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.
b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
c) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.
e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
A afirmativa correta é a letra C, nos termos do artigo 28 do CDC.
Questão 17
A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração:
a) Atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b) Depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c) É medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d) Submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e) Confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.
A afirmativa correta é a letra C, não havendo que se confundir despersonalização com desconsideração da pessoa jurídica.
A desconsideração da pessoa jurídica trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, uma vez que a sociedade não deixa de existir, apenas é deixada de lado pela busca da satisfação do crédito do credor, enquanto a despersonalizada não poderia mais atuar normalmente, uma vez que deixa de ter a personalidade jurídica para prática de atos civis.
Questão 18
Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta:
a) A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.
b) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.
c) Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.
d) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.
A alternativa correta é a letra B.
Questão 19
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.
A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.
- Certo
- Errado
A afirmativa está incorreta, uma vez que, para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, configura-se a responsabilização pelo mero inadimplemento.
Questão 20
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto:
a) Quando houver ato ilícito.
b) Quando houver infração da lei.
c) Em casos de falência.
d) Em casos de estado de insolvência.
e) Em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.
A alternativa correta é a letra E, uma vez que é permitida a desconsideração em casos encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e não pelos crimes falimentares.
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O que é desconsideração da personalidade jurídica novo CPC?
A desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo que os bens da pessoa jurídica possam responder pelas dívidas do sócio. No novo CPC, a desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual, previsto no capítulo sobre intervenção de terceiros.
Quais são os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica?
Os pressupostos legais para a desconsideração, segundo o artigo 50 do Código Civil, são: o prejuízo do credor e o abuso de direito caracterizado pelo desvio de personalidade ou pela confusão patrimonial. Já no CDC, o único pressuposto legal exigido é o prejuízo do credor.
Qual a origem da desconsideração da personalidade jurídica?
A origem da desconsideração da personalidade jurídica se deu na Alemanha, na década de 50, com a publicação do trabalho de Rolf Serick, professor da Faculdade de Direito de Heidelberg.
