Tempo de leitura: menos de 1 minuto
Conceito
Patrick Giuliano Taranti
Ex officio é uma expressão latina que significa “por obrigação do ofício”.
Deocleciano Torrieri Guimarães
DE OFÍCIO – Da expressão latina ex officio, significando: por iniciativa própria ou em função do cargo ou por dever de ofício. Autorização para que o órgão competente possa agir por determinação legal, não precisando de autorização. Indica o dever funcional do juiz de determinar que se realize ato processual sem precisar que as partes o requeiram.
Exemplo
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.
LEIA MAIS:
⇒ Resumo de Direito Administrativo
⇒ Resumo de Direito Constitucional
⇒ Resumo de Direito Processual Civil
