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Conceito
Deocleciano Torrieri Guimarães
Menor impúbere é aquele “que não atingiu a puberdade e tem, portanto, capacidade relativa; os menores de 16 anos, na lei civil, são considerados impúberes”.
Patrick Giuliano Taranti
Que ou pessoa que ainda não chegou à puberdade – diz-se de, ou menor que tem absoluta incapacidade civil.
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