2 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Ad nutum é uma expressão latina que significa por vontade de; diz-se da demissão de servidor público não estável. Deocleciano Torrieri Guimarães Conforme a vontade de, ao arbítrio de: ato revogável pela vontade só de uma das partes. Demissibilidade de funcionário público que ocupe cargo de confiança: os Ministros são demissíveis ad nutum, isto é, basta a vontade do Presidente da República. Licínia Rossi Exoneração ad nutum: consiste na exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, sem Continue lendo→

2 minutos Conceito Infração penal é uma expressão utilizada para designar, de forma genérica, tanto os crimes (que são sinônimos de delitos), quanto as contravenções penais. Assim, infração penal é gênero, que abrange os crimes e contravenções como espécies: Crime x Contravenção Penal Então, qual a diferença entre crime e contravenção penal? A esse respeito, a Lei de Introdução ao Código Penal estabelece: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa Continue lendo→

2 minutos Conceito Ato atentatório à dignidade da Justiça é aquele que causa dano ao Poder Judiciário, passível de multa de até 20% do valor da causa ou multiplicado por até 10 salários-mínimos, caso irrisório/inestimável o valor da causa. As hipóteses são as seguintes: Não cumprir decisões jurisdicionais. Criar embaraços à efetivação do processo. Inovação ilegal no estado de fato de bem litigiosos. O valor é revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário, ao contrário da multa por litigância de má-fé, que Continue lendo→

3 minutos Código Civil Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel (revogável) de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Este é o conceito dado pelo Código Civil de 2002. Doutrina Segundo Silvio de Salvo Venosa: A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual. Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim, direito real. Durante essas décadas de vigência dessa lei, o instituto vem servindo para dinamizar o crédito direto ao Continue lendo→

2 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Propriedade resolúvel é aquela que está sujeita a ser revogada, ou destinada a extinguir-se independentemente da vontade do proprietário. Deocleciano Torrieri Guimarães PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU REVOGÁVEL – É a que contém em si mesma o princípio que a deve extinguir quando realizada a condição resolutória ou chegado a termo extintivo, seja por força de declaração de vontade, seja por determinação legal. Logo, ela é instituída mediante a cláusula resolutória, que opera ex tunc com retroatividade em seus efeitos Continue lendo→