2 minutos Conceito Litigância de má-fé é o ato da parte capaz causar dano processual. Esta matéria está disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir do artigo 79, que diz o seguinte: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Assim, conforme este artigo, não só a parte (autor e réu) pode ser responsabilizada por litigância de má-fé, mas também um eventual terceiro interveniente. Condutas O artigo seguinte elenca as condutas que Continue lendo→

2 minutos Conceito Coisa julgada é um pressuposto processual negativo, assim como a perempção e a litispendência, que não podem estar presentes no momento do ajuizamento de uma ação. Toda sentença preferida, quando não forem mais cabíveis recursos contra ela, torna-se indiscutível, formando a coisa julgada. Espécies Coisa julgada formal A coisa julgada formal diz respeito à impossibilidade de alteração da sentença no mesmo processo, sendo possível, entretanto, discuti-la em outro processo. Isso ocorre tanto nas sentenças terminativas (que acarretam a extinção do processo Continue lendo→

2 minutos Conceito Litispendência é um fenômeno com dois significados distintos, podendo significar a pendência de uma causa (que se inicia no ajuizamento de uma ação e perdura até a sua extinção) ou um pressuposto processual negativo que impede o regular andamento do processo (que ocorre quando duas ações idênticas são ajuizadas). Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 312 do Novo CPC adotou o primeiro sentido da expressão para prever que, ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da Continue lendo→

2 minutos Perempção é um fenômeno raro que ocorre quando o autor ingressa com a mesma ação por 3 vezes e em todas elas abandona a causa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesta hipótese, é vedado que o autor ingresse em juízo pela quarta vez. Trata-se de um pressuposto processual negativo, ou seja, a situação NÃO PODE estar presente no momento do ajuizamento de uma ação, sob pena de prejudicar a formação e o desenvolvimento válido do processo. É o que Continue lendo→

menos de 1 minuto Conceito Substabelecimento é a transferência, de um advogado a outro, dos poderes dados pelo cliente por meio do instrumento de mandato (procuração). Espécies O substabelecimento pode ocorrer: Com reserva de poderes: quando transfere parte dos poderes. É ato pessoal do advogado da causa, não sendo necessária a anuência do cliente. O advogado substabelecido somente pode exigir os honorários advocatícios com intervenção do substabelecente, devendo ajustar antecipadamente seus honorários com este. Sem reserva de poderes: quando transfere todos os poderes. Para Continue lendo→