Menor impúbere
Vocabulário Jurídico

Menor impúbere

menos de 1 minuto Conceito Deocleciano Torrieri Guimarães Menor impúbere é aquele “que não atingiu a puberdade e tem, portanto, capacidade relativa; os menores de 16 anos, na lei civil, são considerados impúberes”. Patrick Giuliano Taranti Que ou pessoa que ainda não chegou à puberdade – diz-se de, ou menor que tem absoluta incapacidade civil. LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Processual Civil ⇒ Resumo de Direito Civil

Evicção
Direito Civil

Evicção

7 minutos Conceito Evicção é uma garantia que o comprador possui de, ao perder um bem adquirido por decisão judicial ou ato administrativo favorável a um terceiro, cobrar daquele que lhe vendeu. Assim, se determinada decisão judicial conferir a um terceiro a posse do bem, seu adquirente tem direito de cobrá-lo do alienante. Evencer significa, portanto, despojar; desapossar, ou seja, promover a evicção de. A pessoa que reivindica o bem é denominada evictor ou evincente (vencedor) e aquela pessoa que perde o bem pela Continue lendo→

Fisco
Vocabulário Jurídico

Fisco

menos de 1 minuto Conceito Patrick Giuliano Taranti Fisco é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos; fazenda pública; tesouro – erário. Deocleciano Torrieri Guimarães Órgão da Administração Pública que tem a incumbência de arrecadar tributos lançados pelo Estado e de fiscalizar a sua aplicação. Erário, Fazenda Pública. O Fisco é sempre chamado, na sucessão, quando não há cônjuge nem parente sucessível do defunto. Daí a expressão latina fiscus post omnes (o fisco depois de todos) Continue lendo→

Direito Público e Direito Privado
Temas Diversos

Direito Público e Direito Privado

7 minutos Preliminarmente Desde a Antiguidade, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é muito discutida pela doutrina, não havendo um consenso quanto aos critérios diferenciadores. Aliás, há quem diga que essa dicotomia sequer existe. Nesse sentido, é importante observar que essas tentativas de diferenciação possuem fins meramente didáticos, não havendo uma separação nítida entre os ramos, os quais, não raras vezes, se inter-relacionam. Silvio de Salvo Venosa sustenta o seguinte: As divisões e subdivisões dos vários campos do direito possuem primordialmente uma Continue lendo→

Fideicomisso
Vocabulário Jurídico

Fideicomisso

3 minutos Conceito Patrick Giuliano Taranti Fideicomisso é uma disposição testamentária pela qual o testador institui dois ou mais herdeiros ou legatários, impondo a um (ou alguns) deles a obrigação de, por sua morte, transmitir ao(s) outro(s), a certo tempo ou certa condição, a herança ou o legado – substituição fideicomissória. Deocleciano Torrieri Guimarães Instituto jurídico; uma das formas de substituição autorizada pelo direito sucessório; nela o fideicomitente transmite ao herdeiro ou legatário temporário, o fiduciário ou gravado, certos bens, mas lhe impondo a Continue lendo→

Hermenêutica Constitucional
Direito Constitucional

Hermenêutica Constitucional

9 minutos Conceito Hermenêutica constitucional é a tarefa de interpretação da Constituição. Interpretar é tornar claro e compreensível o que está disposto de maneira técnica. Isso pode ser feito considerando o sentido literal do texto, a vontade do legislador, o contexto histórico, dentre outros aspectos que permitem a justa e adequada aplicação do texto constitucional. Segundo Konrad Hesse, a “tarefa da interpretação é encontrar o resultado constitucionalmente ‘exato’ em um procedimento racional e incontrolável, fundamentar esse resultado racional e controlável e, desse modo, criar Continue lendo→

Ex tunc e ex nunc
Vocabulário Jurídico

Ex tunc e ex nunc

menos de 1 minuto Conceito Ex tunc e ex nunc são expressões latinas. Vejamos os significados de cada uma delas em 2 dicionários jurídicos diferentes: Patrick Giuliano Taranti Ex tunc – Desde o início. Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. Ex nunc – Desde agora. Refere-se a efeitos que não retroagem. Deocleciano Torrieri Guimarães EX TUNC – (Latim) Referente à qualidade do ato, contrato ou condição que tem efeito retroativo, ou a respeito de situação jurídica anteriormente criada. O oposto de Continue lendo→

Poder de Polícia
Direito Administrativo

Poder de Polícia

7 minutos Conceito Poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar, limitar e frenar atividades e direitos de particulares para a preservação dos interesses da coletividade. A conceituação é feita pelo artigo 78 do CTN, que dispõe: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina Continue lendo→

Patrono
Vocabulário Jurídico

Patrono

menos de 1 minuto Conceito Patrono é o advogado da causa. Observe as definições: Patrick Giuliano Taranti Padroeiro; advogado, em relação a seus clientes; na antiga Roma, o senhor, em relação aos seus libertos – escritor, artista ou cientista já falecido, sob a égide do qual estão as diversas cadeiras, nas academias e instituições congêneres; chefe militar ou personalidade civil escolhida como figura tutelar de uma força armada, de uma arma, de uma unidade, etc., cujo nome mantém vivas tradições militares e o culto Continue lendo→

Prescrição Trabalhista
Processo do Trabalho

Prescrição Trabalhista

6 minutos Introdução A prescrição trabalhista é prevista pelo art. 7º, XXIX, da CF/88, que diz: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A CLT dispõe no mesmo sentido, em seu artigo 11: Art. Continue lendo→