menos de 1 minuto Conceito Deocleciano Torrieri Guimarães Ab-rogação é a “revogação total de uma lei por outra. Uma das formas de revogação da lei, por ato do Poder Legislativo. O mesmo que revogação.” LEIA MAIS: ⇒ Resumo de Direito Administrativo ⇒ Resumo de Direito Constitucional ⇒ Resumo de Direito Processual Civil ⇒ Resumo de Direito Civil
9 minutos Conceito Regime jurídico administrativo é aquele que descreve as prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública no exercício de suas funções. […] a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições. Este binômio “prerrogativas e sujeições” se dá pelo seguinte: Prerrogativas: se prestam Continue lendo→
11 minutos As funções essenciais à Justiça são, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia privada e a Defensoria Pública. Neste artigo, estudaremos cada uma das funções e finalizaremos um super mapa mental.😊 Esse conteúdo foi reformulado em 2023. ÍNDICE VISÃO GERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOCACIA PÚBLICA ADVOCACIA PRIVADA DEFENSORIA PÚBLICA RESUMINDO… [MAPA MENTAL] VISÃO GERAL São funções essenciais à Justiça: MINISTÉRIO PÚBLICO Conceito O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe Continue lendo→
5 minutos Conceito Legítima defesa é uma causa de exclusão de ilicitude que ocorre quando quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que diz o artigo 25 do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Estudaremos, aqui, os principais aspectos deste instituto e encerraremos com aquele mapa mental que todos adoram 😊 Continue lendo→
3 minutos Conceito O princípio da adequação social preceitua que, apesar de determinada conduta poder ser encaixada em um tipo penal, ela não será considerada típica, se for socialmente adequada. A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Exemplos O trânsito nas grandes cidades, o transporte aéreo e Continue lendo→
2 minutos Introdução Mediação e conciliação são meios alternativos de solução de conflitos, nos quais há a busca pela solução consensual. São considerados, ainda, uma forma de ampliação do acesso à Justiça. É difícil traçar fronteiras nítidas e radicais entre a mediação e a conciliação. Em ambas, busca-se solução consensual da controvérsia, e, portanto, compartilham da mesma estrutura e finalidade. Porém, não coincidem totalmente no método e nos efeitos. Neste artigo, estudaremos as principais diferenças entre esses dois institutos e fecharemos o raciocínio com Continue lendo→
8 minutos Introdução O acesso à Justiça é um instituto em constante evolução: se antes consistia na simples possibilidade de se ter uma pretensão analisada pelo Poder Judiciário, hoje este conceito abrange, também, os meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação. Evolução conceitual Considerações iniciais O conceito de acesso à justiça passou por uma série de transformações ao longo da história. Inicialmente, ele se limitava à garantia formal do ingresso de uma ação ao Judiciário. Posteriormente, verificou-se a Continue lendo→
8 minutos Conceito e histórico A cláusula rebus sic stantibus é um instituto que diz que os contratos devem ser executados em consonância com as condições econômicas do tempo da celebração, ou seja, caso ocorra uma alteração que torne a prestação excessivamente gravosa para uma das partes, é possível a extinção do instrumento contratual. De acordo com Geraldo Serrano Neves, o instituto é de “criação canonista, embora romanos a ela se referissem claramente, a “latinamente bruta, mas conceituadamente enérgica” cláusula rebus sic stantibus, teve Continue lendo→
6 minutos Conceito Estado de coisas inconstitucional é a situação na qual estão presentes violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, por vários órgãos estatais, demandando soluções estruturais igualmente amplas, para a solução dos problemas e supressão das omissões estatais. Para a caracterização deste estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: Grave, permanente e generalizada violação de direitos fundamentais, afetando um amplo e indeterminado número de pessoas. Comprovada omissão reiterada de órgãos estatais diversos, no cumprimento de seus deveres institucionais para a Continue lendo→
6 minutos Conceito Mutação Constitucional é a alteração do sentido interpretativo da norma constitucional, sem que seja necessária a alteração do texto. Trata-se da ação do Poder Constituinte Difuso, assim denominado porque a alteração pode ser realizada por qualquer intérprete da Constituição Federal. Trata-se de um poder de fato, e não de direito (ou seja, não é um poder regulamentado pelo direito, existindo antes da edição da própria Constituição). Assim, ao lado do processo formal de mudança da Constituição, que hoje consiste na elaboração Continue lendo→
