Pressupostos Processuais – Novo CPC
Processo Civil

Pressupostos Processuais – Novo CPC

10 minutos Pressupostos processuais são requisitos de existência, validade e eficácia do processo, sendo sua presença (no caso dos pressupostos positivos) ou a sua ausência (no caso dos pressupostos negativos) indispensáveis para que o juiz profira a sentença de mérito. Introdução Pode-se dizer que o processo é um método de exercício da função jurisdicional pelo Estado-juiz. A relação jurídica processual está sujeita a requisitos próprios, sem os quais não chega sequer a ser constituída, ou a ser constituída de maneira válida. Tais requisitos não se Continue lendo→

Inadimplemento das obrigações
Direito Civil

Inadimplemento das obrigações

6 minutos Introdução Inadimplemento é o não cumprimento da obrigação, por meio de uma conduta dolosa ou culposa do devedor. No caso de impossibilidade da prestação, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, a resolução não terá efeitos. Contudo, no caso de não cumprimento da prestação, a resolução vem acompanhada dos efeitos maléficos do inadimplemento, quais sejam: perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. No tocante à evolução doutrinária desse instituto, temos o seguinte: Assim, são formas de inadimplemento o Continue lendo→

Relação de emprego
Direito do Trabalho

Relação de emprego

9 minutos Relação de emprego é espécie do gênero “relação de trabalho”, que deve cumprir os requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT. Introdução A expressão “relação de trabalho”, em sentido amplo, revela uma relação jurídica na qual se objetiva a simples prestação de um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer consubstanciada no labor humano com a devida contraprestação financeira. Neste sentido, quando nos referirmos à relação de trabalho, poderemos estar diante do empregado autônomo, eventual, avulso, bem como de frente a Continue lendo→

Homicídio Simples
Direito Penal

Homicídio Simples

7 minutos Homicídio simples é o tipo penal descrito no artigo 121, caput, do Código Penal, que, de forma bem objetiva, dispõe: Art. 121, caput – Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 a 20 anos. Neste artigo, estudaremos os pormenores deste tipo penal. Vejamos o resumo dos principais tópicos no mapa mental: Objetivo da norma O objetivo deste tipo penal é a preservação da vida extrauterina. Vale lembrar que a vida intrauterina é protegida pelo tipo penal referente ao aborto. Diz-se que o Continue lendo→

Fato jurídico
Direito Civil

Fato jurídico

10 minutos Fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Teoria geral No Código Civil de 1916, toda conduta geradora de um direito, seja por aquisição, conservação, modificação ou extinção denominava-se fato jurídico. A legislação anterior fazia, portanto, distinção de fato e ato jurídico. O Código Civil atual não faz tal distinção, pois, dada a riqueza de seu conteúdo, trata os atos jurídicos como “negócios jurídicos”. Como explica Carlos Roberto Continue lendo→

Estado de necessidade
Direito Penal

Estado de necessidade

5 minutos Estado de necessidade é uma situação de exclusão da ilicitude (ou antijuridicidade) de uma conduta, conforme vimos no artigo sobre Teoria do Crime. Por isso, tal hipótese é chamada de “discriminante”, uma vez que ela exclui o caráter criminoso da conduta. A seguir, estudaremos com mais profundidade esta hipótese. Conceito Trata-se de uma conduta lesiva praticada diante de uma situação de perigo. O nosso Código Penal prevê o seguinte: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo Continue lendo→

Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho

Jornada de Trabalho

20 minutos Jornada de Trabalho é a duração da prestação de serviço. A seguir, temos um mapa mental dos principais pontos que serão estudados neste artigo: Conceito e duração Conceito: a Jornada de Trabalho consiste na duração da prestação de serviço. Nesse sentido, considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Duração: conforme a CF/88, a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias Continue lendo→

Teoria do crime
Direito Penal

Teoria do crime

11 minutos A teoria do crime é o estudo do conceito de crime e de seus elementos. Esse conteúdo foi reformulado em 2023. ÍNDICE DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITO DE CRIME ELEMENTOS DO CRIME TIPICIDADE CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSAL TIPICIDADE (EM SENTIDO ESTRITO) ILICITUDE CONCEITO CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE CULPABILIDADE CONCEITO ELEMENTOS   DISPOSIÇÕES GERAIS Conceito de crime Critério material ou substancial Conforme esse critério, crime é a ação ou omissão humana (conduta humana), bem como a conduta da pessoa jurídica nos crimes ambientais, que lesa Continue lendo→

Títulos de crédito
Direito Empresarial

Títulos de crédito

6 minutos Títulos de crédito são documentos necessários ao exercício de direitos neles contidos e somente produzem efeito quando preenchem os requisitos da lei. Assim, o título representa um crédito em face de determinada pessoa. São títulos de crédito: Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Características Classificação Quanto ao modelo Modelo livre: não precisa de forma padrão. Modelo vinculado: segue o padrão previamente fixado. Quanto à estrutura Ordem de pagamento: aquele que dá a ordem, aquele que paga e aquele que recebe. Promessa Continue lendo→

Contratos
Direito Civil

Contratos

26 minutos Contratos são negócios jurídicos por excelência, pois decorrem de um acordo de vontade a respeito de algum objeto permitido pelo direito, que tem por finalidade adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O mapa mental a seguir resume o principais pontos que serão abordados: Evolução principiológica A seguir, cada um dos princípios da autonomia privada será esmiuçado. Função Ética – Princípio da boa-fé objetiva Função interpretativa ou hermenêutica Para maior segurança jurídica, o Código Civil adotou a teoria da declaração, segundo a Continue lendo→