Art. 523 do CPC [COMENTADO]
Código de Processo Civil

Art. 523 do CPC [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 523 do CPC Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez Continue lendo→

Art. 186 do CC/02 [COMENTADO]
Código Civil

Art. 186 do CC/02 [COMENTADO]

6 minutos Transcrição – Art. 186 do CC/02 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa: Introdução Quando o agente pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeitos jurídicos, quer não, estamos no campo já estudado dos negócios jurídicos. Se o agente dos negócios e atos jurídicos, por ação ou omissão, pratica ato Continue lendo→

Art. 174 do CTN [COMENTADO]
Código Tributário Nacional

Art. 174 do CTN [COMENTADO]

2 minutos Transcrição – Art. 174 do CTN Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Esquema Comentários Os Continue lendo→

Art. 6 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 6 da CF/88 [COMENTADO]

2 minutos Transcrição – Art. 6º da CF/88 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por José Janguiê Bezerra Diniz: Introdução Os direitos sociais representam a garantia constitucional que permita ao cidadão brasileiro ter assegurado o mínimo para se ter uma vida digna. O art. Continue lendo→

Art. 37 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 37 da CF/88 [COMENTADO]

7 minutos Transcrição – Art. 37 da CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte […]. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por José dos Santos Carvalho Filho: Administração Pública A primeira noção que provém da expressão Administração Pública é a de atividade direcionada ao resguardo da coisa pública, ou seja, a gestão dos Continue lendo→

Art. 2 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 2 da CF/88 [COMENTADO]

5 minutos Transcrição – Art. 2º da CF/88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Alexandre de Moraes: Separação de Poderes A teoria da Separação de Poderes, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para Continue lendo→

Art. 78 da Lei 8666/93 [COMENTADO]
Lei 8666/93

Art. 78 da Lei 8666/93 [COMENTADO]

8 minutos Transcrição – Art. 78 da Lei 8666/93 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, Continue lendo→

Art. 1 da CF/88 [COMENTADO]
Constituição Federal

Art. 1 da CF/88 [COMENTADO]

5 minutos Transcrição – Art. 1º da CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Continue lendo→

Art. 967 do CC [COMENTADO]
Código Civil

Art. 967 do CC [COMENTADO]

2 minutos Transcrição – Art. 967 do CC Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa: Para que a exploração da atividade econômica seja considerada empresária, é imprescindível, sendo primeira obrigação do empresário, realizar sua inscrição na Junta Comercial. A inscrição no velho Registro de Comércio, na Junta Comercial, é requisito para a aquisição da condição Continue lendo→

Art. 840 da CLT [COMENTADO]
CLT

Art. 840 da CLT [COMENTADO]

4 minutos Transcrição – Art. 840 da CLT Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, Continue lendo→