Art. 3 – CF/88
Constituição Federal

Art. 3 – CF/88

6 minutos Transcrição Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária; II – GARANTIR o desenvolvimento nacional; III – ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais; IV – PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Esquema Comentários Os comentários que se seguem foram feitos por Gilmar Ferreira Mendes e Adisson Leal: Introdução O art. 3º Continue lendo→

Art. 65 – Lei 8666/93
Lei 8666/93

Art. 65 – Lei 8666/93

6 minutos Transcrição Caput e incisos Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I – UNILATERALMENTE pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II – por ACORDO das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do Continue lendo→

Arras ou Sinal
Vocabulário Jurídico

Arras ou Sinal

2 minutos Conceito As arras (ou sinal) são uma prestação em dinheiro ou bem móvel que objetiva sinalizar o comprometimento das partes na continuidade do contrato. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem a finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido. Quando o contrato é cumprido corretamente, as arras podem ser devolvidas, ou abatidas do valor que ainda falta para quitação do contrato, o que costuma ocorrer com mais frequência. No caso de descumprimento Continue lendo→

Trabalho Intermitente
Direito do Trabalho

Trabalho Intermitente

5 minutos Conceito Trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Tempo à disposição do empregador O período de inatividade não é considerado como tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual o trabalhador intermitente não será remunerado, pois somente receberá Continue lendo→

Plebiscito e Referendo
Vocabulário Jurídico

Plebiscito e Referendo

2 minutos Conceito Plebiscito e Referendo são formas de exercício da soberania popular consistentes em consultas à população, e estão previstas no artigo 14 da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2016, p. 253) esclarecem: Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada Continue lendo→

Crime Preterdoloso
Direito Penal

Crime Preterdoloso

4 minutos Conceito Crime preterdoloso é aquele em que o agente atua com dolo na conduta e culpa quanto ao resultado qualificador, de modo que a conduta dolosa gere um resultado não desejado, embora previsto ou previsível. Por outras palavras, trata-se de modalidade de crime qualificado pelo resultado em que o tipo base é doloso e o resultado qualificador é culposo. (JUNQUEIRA E VANZOLINI, 2019, p. 518) Exemplo Rogério Greco (2015, p. 352) exemplifica: Como exemplo de crime preterdoloso poderíamos mencionar a lesão corporal Continue lendo→

Mínimo Existencial
Vocabulário Jurídico

Mínimo Existencial

3 minutos Conceito Mínimo existencial é um postulado que afirma que a escassez de recursos do Estado não afasta o seu dever de garantir o mínimo necessário à vida digna da população. Trata-se de uma contraposição ao postulado da reserva do possível, que justifica a ausência de prestação do Estado pela escassez de recursos. Corolário direto do princípio da dignidade da pessoa humana, o postulado constitucional (implícito) da garantia do mínimo existencial não permite que o Estado negue – nem mesmo sob a invocação Continue lendo→

Consignação em pagamento
Direito Civil

Consignação em pagamento

7 minutos Conceito Consignação em pagamento é uma forma de pagamento indireto que consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Isso ocorre quando o credor se nega a receber a obrigação ou quando há qualquer impedimento à realização do pagamento de forma direta. Exemplificando: se A deve a B a importância de R$ 1.000,00 e B se recusa a receber o valor ofertado, por qualquer motivo que seja, poderá A depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário Continue lendo→

Reserva do possível
Vocabulário Jurídico

Reserva do possível

3 minutos Conceito Reserva do possível é um preceito, geralmente utilizado pela Administração Pública, segundo o qual o Poder Público somente se obriga a garantir direitos fundamentais sociais se houver recurso disponível. Malgrado tenha sido recepcionada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, a teoria da “reserva do possível” passou por uma sensível transformação, como lembra Sgarbossa: “da análise da doutrina se observa que vem sendo hoje considerada, sob a expressão reserva do possível, em geral, toda restrição à realização de direitos fundamentais sociais baseada em Continue lendo→

Estado de exceção
Direito Constitucional

Estado de exceção

5 minutos Conceito Estado de exceção é aquele em que são tomadas medidas extraordinárias, previstas pela CF/88, a fim de restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. As referidas medidas são: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. Elas devem ocorrer apenas quando estritamente necessárias e por um prazo temporal determinado. Estado de Defesa Hipóteses O Estado de Defesa busca preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas seguintes hipóteses de ameaça: Grave e iminente instabilidade Continue lendo→